Os contribuintes elegíveis poderão inscrever-se no regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) até 31 de Março de 2025, sendo que esta inscrição produz efeitos a 2024 e poderá manter-se por 10 anos.
Os deputados aprovaram hoje com a norma que altera o regime fiscal do residente não habitual, determinando que o RNH é acessível a trabalhadores de empresas certificadas como 'startups'.
Essencialmente para quem trabalha e reformados, casos que normalmente não exigem planeamento, podem tratar do processo de registo totalmente online.
